Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; c) a análise do mérito recursal demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; d) não foi indicado o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre os tribunais, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)