Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte concedida com base no art. 23, II, e, da Lei estadual 1.195/54. Benefício temporário. Filha solteira. Demonstração de capacidade de sustento próprio. Cancelamento do benefício. Possibilidade. Decadência afastada. Art. 65, caput e seu § 2º, da Lei estadual 14.154/2002. Ausência de boa-fé da parte autora. Possibilidade de cobrança da dívida. Inexistência de violação ao art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015 e incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada boa-fé da parte autora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)