Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura". Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame de questão expressamente enfrentada. Inviabilidade.

1 - Inexistência de omissão no acórdão embargado, uma vez expressamente enfrentada a alegação de dissídio jurisprudencial, reconhecendo-se que o enunciado da Súmula 07/STJ aplica-se também ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)