Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão embargado- aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal.

1 - O acórdão embargado - exarado pela Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula 7/STJ porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame de fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem para determinar a manutenção da pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos. ... (Continua)