Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da seguradora. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual do condutor e/ou proprietário do veículo. Termo inicial. Evento danoso. Súmula54/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não há se falar em violação ao CPC, art. 535 quando ao acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)