Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de edital. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Tentativa de reiterar fundamento jurídico devidamente afastado na origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Análise dos requisitos da tutela de urgência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Jardim Botânico VI contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade do Edital de Venda Direta 01/2017 do Setor Habitacional Jardim Botânico VI, por ele ajuizada, indeferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de suspender os efeitos do referido edital. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)