Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violação sexual mediante fraude. Pleito de absolvição e de desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 215.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de violação sexual mediante fraude. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou desclassificar a conduta para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)