JurisprudĂȘncia Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro mĂ©dico. Falha ao nĂŁo observar equĂvoco no resultado de exame e ao insistir em tratamento de molĂ©stia que nem a ressonĂąncia demonstrou existir. ExistĂȘncia de nexo de causalidade. Danos morais. Cabimento. Reexame. SĂșmula 7/STJ. Agravo interno nĂŁo provido.
1 - Na hipĂłtese, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na perĂcia realizada, que houve negligĂȘncia do ora agravante ao deixar de observar o dever de cuidado que dele se deveria esperar, estando configurada a sua responsabilidade juntamente com a clĂnica pela falha na prestação do serviço Ă parte autora «ao nĂŁo observar o equĂvoco no resultado do exame e ao insistir em tratamento de uma molĂ©stia que nem a ressonĂąncia demonstrou existir (fl. 539). ... ()
CF/88, art. 5Âș, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. AgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. AgressĂŁo fĂsica (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. AgressĂŁo verbal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Banco (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Conceito (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Consumidor (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Companheira (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Concubina (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Concubinato (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Cumulação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Dissabor (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Difuso (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Doença do trabalho (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. EstĂ©tico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Empregado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Empregador (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. EstĂ©tico. Distinção (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Ex-cĂŽnjuge (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Falecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Fixação. Falecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Fatos da vida (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Filhos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Fixação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Humilhação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Imagem (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Julgamento petita (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Julgamento extra petita (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Julgamento ultra petita (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Imagem (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. INSS (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Honra (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. LesĂŁo corporal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Mero aborrecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Mesmos fatos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Morte (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Fixação. Morte (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Nova ação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Ănus da prova (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Pessoa fĂsica (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Pedido (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Pessoa jurĂdica (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Prescrição (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Prescricional (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Presunção (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral reflexo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Ricochete (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. SĂłcio (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Sociedade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. UniĂŁo livre (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. ViĂșva (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Filhos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral coletivo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. AgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. AgressĂŁo fĂsica (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. AgressĂŁo verbal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Banco (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Conceito (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Consumidor (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Companheira (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Concubina (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Concubinato (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Cumulação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Dissabor (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Difuso (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Doença do trabalho (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. EstĂ©tico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Empregado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Empregador (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. EstĂ©tico. Distinção (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Ex-cĂŽnjuge (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Falecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Fixação. Falecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Fatos da vida (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Filhos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Fixação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Humilhação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Imagem (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Julgamento petita (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Julgamento extra petita (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Julgamento ultra petita (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Imagem (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. INSS (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Honra (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. LesĂŁo corporal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Mero aborrecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Mesmos fatos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Morte (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Fixação. Morte (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Nova ação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Ănus da prova (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Pessoa fĂsica (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Pedido (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Pessoa jurĂdica (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Prescrição (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Prescricional (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Presunção (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral reflexo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Ricochete (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. SĂłcio (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Sociedade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. UniĂŁo livre (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. ViĂșva (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral. Filhos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dano moral coletivo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
- Execução penal /EXP
CF/88, art. 5Âș, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5Âș, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5Âș, XLVII (Penas. ProibiçÔes).
CF/88, art. 5Âș, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5Âș, XLIX (Pena. Preso. Respeito Ă integridade fĂsica e moral).
CF/88, art. 5Âș, L (PresidiĂĄrias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5Âș, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiĂȘncia, se necessĂĄrio, dos ĂłrgĂŁos instituĂdos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5Âș (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste CĂłdigo).
Lei 4.898/1965, art. 6Âș, §§ 3Âș a 5Âș (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Execução penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena alternativa (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Penas alternativas (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena restritiva de direito (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Restrição de direitos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Penas cruĂ©is (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena cruel (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prestação de serviços Ă comunidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Perda de cargo pĂșblico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Individuação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Fixação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena base (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Atenuante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Agravante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime semi-aberto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime aberto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime fechado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Privativa de liberdade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Detração (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Indulto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Comutação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Unificação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena de multa (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Maus antecedentes (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ReincidĂȘncia (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Reincidente (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Continuidade delitiva (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Crime continuado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
MĂnino legal /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Acima do mĂnino legal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Fundamentação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ProgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime. ProgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Liberdade provisĂłria (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Livramento condicional (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
PrisĂŁo domiciliar (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Aumento. Apelação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Causas de aumento de pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Crime hediondo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Sanção penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Menoridade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ConfissĂŁo espontĂąnea (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Estabelecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prescrição da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prescrição penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso de pessoas (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
CritĂ©rio trifĂĄsico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Ne bis in eadem (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Casa do Albergado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena cominada (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime inicial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dosimetria da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Extinção da punibilidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Nulidade da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Unificação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Execução penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena alternativa (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Penas alternativas (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena restritiva de direito (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Restrição de direitos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Penas cruĂ©is (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena cruel (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prestação de serviços Ă comunidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Perda de cargo pĂșblico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Individuação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Fixação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena base (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Atenuante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Agravante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime semi-aberto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime aberto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime fechado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Privativa de liberdade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Detração (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Indulto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Comutação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Unificação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena de multa (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Maus antecedentes (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ReincidĂȘncia (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Reincidente (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Continuidade delitiva (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Crime continuado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
MĂnino legal /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Acima do mĂnino legal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Fundamentação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ProgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime. ProgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Liberdade provisĂłria (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Livramento condicional (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
PrisĂŁo domiciliar (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Aumento. Apelação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Causas de aumento de pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Crime hediondo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Sanção penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Menoridade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ConfissĂŁo espontĂąnea (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Estabelecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prescrição da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prescrição penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso de pessoas (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
CritĂ©rio trifĂĄsico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Ne bis in eadem (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Casa do Albergado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena cominada (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime inicial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dosimetria da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Extinção da punibilidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Nulidade da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Unificação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
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