Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 288. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Prescrição retroativa. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese de que a denúncia seria inepta porque o reconhecimento da prescrição, quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90, afastaria a justa causa para o delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e para a infração do CP, art. 288, não foi conhecida pela decisão agravada, pela falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem assim pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que trazida também pela alínea c, da CF/88, art. 105, III. O agravo regimental, entretanto, nada disse acerca dos fundamentos, mas se limitou a sustentar não ser caso de reexame de provas. Sendo assim, pela falta de observância à dialeticidade recursal, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)