Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.0909.6459

1 - STJ Habeas corpus. Menor. Indícios de adoção irregular e falsidade nas declarações do registro civil de nascimento. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão liminar. Impetração anterior. Súmula 691/STF, princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Recusas reiteradas à realização do exame de dna e de apresentação do menor em juízo para realização de estudo psicossocial.ordem denegada.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes. Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF). ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio direto (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes da União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento. Anulação (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento religioso (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Dever de assistência (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Família (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga marital (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga conjugal (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Pacto antenupcial (Pesquisa Jurisprudência)
Separação. Conversão. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Separação consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Separação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF