Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Penal. Apelação crime. Crime de abandono de incapaz. Crime praticado por ascendente. Pena majorada. CP, art. 133, § 3º, II. Apelo defensivo.

Caso dos autos em que o réu abandonou seus filhos de 15 e 12 anos, deixando-os sozinhos na casa em que residiam, sem alimentos, roupas e outros bens de uso doméstico, vindo, os menores, a passar por privações e dificuldades, devendo o acusado ser condenado pela prática do crime de abandono de incapaz, cabível a majoração da pena, nos termos do previsto no CP, art. 133, § 3º, II. ... (Continua)