Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ cristaliza- se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático probatório produzido nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)