Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Receptação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão em domicílio. Consentimento do morador devidamente comprovado. Licitude das provas obtidas. Revisão das conclusões acerca da validade da autorização. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Compensação integral. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Regime fechado. Outras exceções em curso. Ausência de interesse/utilidade na detração. Recurso desprovido.

1 - A mera intuição acerca da ocorrência de crime não configura, por si só, justa causa apta a autorizar o ingresso de agentes estatais em domicílio privado sem o consentimento do morador - o qual deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial. Precedentes. ... (Continua)