Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Violação dos arts. 24, 28, 396, 396-A, 397 e 399, todos do CPP; e 100, § 1º, do CP. Denúncia. Tipicidade na conduta descrita. Presença de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao afastamento da incidência da Súmula 7/STJ para que seja restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia, tem-se que, para revisar o aferido pelo Tribunal de origem, que reconheceu substrato suficiente e apto a justificar a presença de justa causa para ação penal, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante do referido Súmula. ... (Continua)