Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1925.0653

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Fatos narrados pelas instâncias ordinárias permitem concluir pela miserabilidade do benefíciário. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e, V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... ()

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