Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)