Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Interrupção do sinal. Pagamento de indenização pelos danos morais. Valor ínfimo diante do dano experimentado. Majoração. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - que versa sobre o valor fixado a título de danos morais, R$5.000,00, seria ínfimo, diante (i) do fato danoso (interrupção de serviço em linha uma das linhas telefônicas do escritório de advocacia agravante), (ii) do porte financeiro da sociedade agravada e (iii) diante dos parâmetros extraídos da jurisprudência em casos análogos - é questão demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório considerado pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)