Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Redistribuição. Ausência de interesse da administração. Alteração do entendimento adotado pela corte a quo. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação cível ajuizada pela ora recorrida em desfavor da União, visando à redistribuição de seu cargo pertecente ao quadro de pessoal do TRT da 5ª Região com cargo vago no TRT da 20ª Região. ... (Continua)