Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ações conexas de divórcio e de oposição. Partilha de bens. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Venda de imóvel sem escritura pública. Acessão inversa. Harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Princípio da dialeticidade. Violação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 revogado quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)