Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Hipótese em que o acórdão local entendeu presente o nexo causal não pela conduta legal da oab/SP em realizar o desagravo público quando as prerrogativas profissionais de advogados forem desrespeitadas por autoridades públicas, mas pela elaboração e divulgação de lista contendo a relação nominal das autoridades que deram ensejo a desagravo de advogados, consistindo numa espécie de serasa da oab, assim divulgada para e pela imprensa e também em campanhas eleitorais internas da oab/SP. Neste particular, além da veiculação de razões dissociadas, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF, a alteração de tais fundamentos demanda necessariamente o reexame fático probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta via recursal especial. A parte agravante também não conseguiu demonstrar a similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma válido apontado, deixando também de realizar o devido cotejo analítico. Agravo interno oab/SP a que se nega provimento.

1 - Ainda que as razões recursais do Apelo Raro se dirigissem contra o fundamento pelo qual o acórdão local entendeu presente o nexo causal entre a conduta da OAB/SP e o resultado, o que não ocorreu, o Recurso Especial também não seria conhecido, porquanto a revisão acerca dos requisitos da responsabilidade civil esbarra na aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)