Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Regime de economia familiar descaracterizado pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.- as instâncias ordinárias, após análise das provas da causa, descaracterizaram o regime de economia familiar, afirmando que o sustento da família do autor não dependia do trabalho rurícola. Desse modo, a revisão do acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, aplicando-se à espécie a Súmula 7/STJ.- agravo regimental desprovido.