Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividades urbanas. Análise da dispensabilidade do labor rural. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a irresignação quanto à dispensabilidade do labor rural para o sustento da família da agravada, em razão do exercício de atividade urbana de forma alternada ou concomitante, não pode ser analisada em sede de recurso especial, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, onde restou firmado que a averiguação da dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar compete às instâncias ordinárias. ... (Continua)