Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais sofridos por militar. Incapacidade parcial. Acidente em serviço (sessão de treinamento). Aferição da razoabilidade das condições de risco. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)