Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Queda em via pública. Danos morais, estéticos e materiais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, o agravante não afastou todos os fundamentos da decisão agravada, segundo a qual a pretensão do Recurso Especial esbarra na falta de comprovação da divergência jurisprudencial e na inocorrência de violação ao CPC, art. 535, limitando-se a alegar que o julgamento monocrático do Agravo em Recurso Especial pelo relator ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)