Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente da participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. Fixação da pena. Alegada violação ao CP, art. 59. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, exasperação da pena bem fundamentada pelas instâncias ordinárias. Ocorrência de justa causa para a ação penal. Acórdão recorrido atestando a constituição definitiva do crédito tributário. Substituição da pena. Inviabilidade. Não cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, I, e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

1 - A denúncia atendeu plenamente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que descreveu suficientemente a participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. ... (Continua)