Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Desnecessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima. Desclassificação de um dos crimes para contravenção penal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Possibilidade de reconhecimento pelo magistrado. Bis in idem. Continuidade delitiva. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Para configuração do tipo descrito no CP, art. 215, não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que sua vontade esteja viciada. ... (Continua)