Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Coabitação e condição de padrasto da vítima. Situações distintas, aplicação da agravante genérica (CP, art. 61, II, «f») e da majorante específica (CP, art. 226, II), bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem concluiu que os autos possuem provas suficientes que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao réu, notadamente os depoimentos seguros e coesos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, bem como os testemunhos de sua avó e de sua genitora. ... (Continua)