Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Enunciado de Súmula 182/STJ. Prescrição. Ausência de presquestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontada nas razões recursais e nem no agravo. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A argumentação da agravante no sentido de que sejam desconsideradas as violações apontadas no que tange às Resoluções, e seja considerada, para efeito de análise nesta Corte, a violação do CCB/2002, art. 193, não merece prosperar. Pois tal argumento não tem o condão de reformar a decisão monocrática ora embargada, incidindo nesse ponto a Súmula de Súmula 182/STJ. ... (Continua)