Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato. Transporte urbano. Alegada contrariedade ao edital e contração de concessão. Inviabilidade de análise de direito local. Súmula 280/STF. Pretensão de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Transporte coletivo. Ausência de fornecimento de linha específica no período noturno. Contrariedade à política nacional das relações consumo e à Lei geral das concessões no serviço público. Possibilidade de condenação em dano moral coletivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Erro material da decisão agravada corrigido de ofício.

«1 - A Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os dispositivos da Lei Orgânica do Município, apontados pela agravante, foram expressamente analisados no acórdão recorrido, estando o acórdão fundamentado exatamente no art. 414 da Lei Orgânica Municipal, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)