Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Princípio da não culpabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

1 - O cumprimento da pena inicia-se após o esgotamento dos recursos previstos na legislação vigente, ressalvada a hipótese de decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 (interpretação dada ao CPP, art. 283 pelo STF). ... (Continua)