Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Rescisão contratual. Obrigação de fazer. Danos morais e materiais. Reparação de prejuízo na aquisição de automóvel. Reparação do prejuízo solidária aos ora agravados. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia rescisão contratual, cumulada com obrigação de fazer e com danos morais e materiais sob a alegação de que adquiriu veículo financiado pelo Bradesco S. A. e, ao efetuar a transferência de titularidade, perante o DETRAN-RJ, descobriu que o bem era furtado/roubado, o que gerou apreensão pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e, em decorrência da perda do bem, deixou de pagar as parcelas do financiamento, pleiteando que a reparação do prejuízo seja solidária aos ora agravados. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)