Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alagamento de imóvel. Alegação de vício construtivo de drenagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de responsabilidade exclusiva do poder público. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os ofensores. CCB/2002, art. 942. Existência de coisa julgada no juizado especial. Necessidade de reexame dos autos daquela demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a contestação. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Alegação de inexistência de nexo causal e inocorrência de dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de excesso no valor da indenização e das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa Selic. Acórdão recorrido fundamentado nos índices contratuais. Jurisprudência desta turma nesse sentido. Exegese do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à reparação de danos decorrentes de alagamento causado por supostos vícios na drenagem de imóvel integrante de um conjunto habitacional. ... (Continua)