Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)