Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Vedação legal à concessão da benesse aos reincidentes específicos nos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36, Lei 11.343/2006, art. 37. Desnecessidade de cometimento do delito anterior na vigência da Lei 11.464/2006, para fins de configuração da reincidência específica. Lei 13.934/2019. Não revogação do CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, § único. Criação de nova hipótese de vedação do livramento condicional. Recurso não provido.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que, embora se reconheça que o crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) não seja considerado hediondo, no que tange à concessão do livramento condicional, em razão do princípio da especialidade, deve ser observado o estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, que afasta a concessão do benefício ao reincidente específico. ... (Continua)