Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de cobrança. Indenização por dano moral. Restituição em dobro. Alegação de erro na medição do consumo de energia. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A. em que se pleiteia anulação de cobrança, combinada com indenização por dano moral e pedido de restituição em dobro em razão de alegado erro na medição do consumo de energia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)