Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Pleito de rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de materialidade e de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Mantida.

I - No que diz respeito a suposta violação ao CP, art. 288 e ao CPP, art. 516, verifica-se que o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, de que forma esses dispositivos de lei legais infraconstitucionais teriam sido violados, o que torna impossível a compreensão da controvérsia, pelo que deve ser mantida, in casu, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)