Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Fato tipificado como ilícito penal. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação do prejuízo suportado. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)