Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Partilha de bens. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)