Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Pedido de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Justa causa a ser verificada. Investigações suspensas na origem em cumprimento à sumula vinculante 24. Crédito pendente de constituição com procedimento em andamento. Ausência de constrangimento ilegal in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)