Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Princípio da colegialidade. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Inviável apreciação em habeas corpus. Medidas cautelares. Fundamentação adequada. Necessidade de manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)