Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação quanto a versar o feito sobre direito local. Súmula 182/STJ. Reiteração da deficiência argumentativa em sede de agravo interno. Não conhecimento.

1 - A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ. Súmula 284/STF. A parte agravante, mesmo nesta sede, não impugna a conclusão acerca da discussão de direito local. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)