Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Danos morais e estéticos. Pensão vitalícia. Pedido procedente em parte, quanto aos danos morais e estéticos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da União em danos morais e estéticos, bem como o pagamento de pensão vitalícia em valor não inferior a três salários mínimos, sob a alegação de erro médico. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e dano estético. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, com o aumento do valor da indenização por dano estético. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)