Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 83/STJ. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Contrato bancário celebrado entre o município e a instituição financeira, sem prévio processo licitatório. Dano in re ipsa. Dolo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há que se falar em julgamento extra petita na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/6/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)