Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 69. Estupro de vulnerável em concurso material. Desclassificação da conduta em relação a uma das vítimas. CP, art. 215-A Alegação de que a ofendida tinha mais de 14 anos à época dos fatos. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 71 Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - O agravante, a fim de satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção contra suas enteadas, então menores de 14 anos, como carícias na vagina, beijos nos seios e sexo oral, em ocasiões diversas, restando, assim, caracterizada a prática do crime descrito no CP, art. 217-A. ... (Continua)