Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Reembolso dos honorários médicos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame da matéria relativa ao limite do reembolso de honorários médicos constante na sentença exequenda. Inviável. Súmula7/STJ. Violação da Lei 9.656/1998, art. 1º e Lei 9.656/1998, art. 12, II, alínea c e CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 524, § 5º. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)