Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Pretensão que exige incursão fática no acervo dos autos. Inviabilidade. Alegada desproporcionalidade do quantum fixado a título de indenização por dano moral. Pretensão que esbarra na Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... (Continua)