Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 44, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos subjetivos. Medida insuficiente à reprovação e prevenção da conduta criminosa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias dispuseram que o princípio da suficiência, previsto no CP, art. 44, III, aponta que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só terá lugar quando se mostrar adequada e suficiente para atingir as finalidades da sanção penal (retributiva e preventiva). [...] Na situação concreta, tenho que o acusado não faz jus à substituição da pena, porquanto a gravidade do fato (tentativa de homicídio) que originou sua condenação transitada em julgada nos autos da Ação Penal 012/2.17.0000054-3 indica que o denunciado se trata de indivíduo de alta periculosidade social [...] No caso em tela, embora o conjunto das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, tenha sido valorado como neutro na primeira fase da dosimetria, a condenação transitada em julgado de crime de homicídio tentado (ev. 137-CERTNARRAT1) indica que a substituição da pena não é recomendada. ... (Continua)