Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e III, e CP, art. 121, § 2º, I e III c/c CP, art. 14, II. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Descrição suficiente da conduta imputada ao agravante. Ausência de justa causa. Inocorrência. Elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.

O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)