Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 158, § 1º e § 3º c/c o CP, art. 288, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, I e II, e Lei 13.869/2019, art. 9º, em concurso material, na forma do CP, art. 69. Ilegalidade da segregação por reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Prisão preventiva. Réu foragido por 07 meses e contumaz na prática delitiva. Extensão dos efeitos. Ausência de similitude fático processual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)