Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato deafretamento. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Multaadministrativa. Pertinência. Interpretação de cláusulas da avença ereexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Valor da multa. Redução.impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Requerimento da parte agravada deaplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 5. Multaprevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 6. Agravo internodesprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)